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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/4991| Título: | Voto n. 807/2020/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2020 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. EMPRESA DE PEQUENO PORTE. NÃO APLICABILIDADE DO INSTITUTO DA DUPLA VISITA CONSTANTE DO §1o DO ART. 55 DA LC No 123/2006, RISCO MUITO ALTO. IMPORTAÇÃO DE MODELO DE PRODUTO NÃO CONTEMPLADO NO REGISTRO JUNTO À ANVISA. VIOLAÇÃO AO CAPÍTULO II ITEM 1.1 DA RDC 81/2008 E ART.12 DA LEI No 6360/1976. REVISÃO DO VALOR DA PENALIDADE DE MULTA. INFRAÇÃO SANITÁRIA TIPIFICADA NO INCISO XXXIV DO ARTIGO 10 DA LEI No 6.437/1977. MATERIALIDADE E AUTORIA DA INFRAÇÃO SANITÁRIA COMPROVADAS. VOTO POR CONHECER DO RECURSO E NEGAR- LHE PROVIMENTO, MANTENDO A PENALIDADE DE MULTA IMPOSTA NO VALOR DE R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS). |
| Número do Processo: | 25743.475747/2013-67 |
| Informações Adicionais: | Número do expediente do recurso: 0776722/17-6 SJO 44-2020 |
| Palavra Chave: | INFRAÇÃO SANITÁRIA IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS Produto sem registro Empresa de pequeno porte Multa |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 807_2020_CRES2_Mediexport Comércio de Produtos Médicos Ltda..pdf Restricted Access | 994.15 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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