Voto n. 810/2020/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA

Abstract

RECURSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. DESCUMPRIMENTO DAS BOAS PRÁTICAS NO GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS SOLÍDOS: 1. ARMAZENAMENTO DE RESÍDUOS DE MANEIRA INCORRETA ACIMA DA CAPACIDADE MÁXIMA DO RECIPIENTE, OCASIONANDO O DERRAMAMENTO DOS MESMOS SOLOS; 2. RECIPIENTES UTILIZADOS PARA ARMAZENAGEM ABERTOS, MAL HIGIENIZADOS, PROPICIANDO A FORMAÇÃO DE CRIADOUROS DE VETORES E ANIMAIS SINANTROPICOS; 3. MANIPULAÇÃO DE RESÍDUOS POR FUNCIONÁRIOS SEM EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL; 4. ÁREA COM SUJIDADE NO ENTORNO (COPOS, PLÁSTICOS, CAÇAMBA SEM USO, VEGETAÇÃO SEM PODA E OUTROS); 5. LOCAL IMPROVISADO NÃO APROPRIADO PARA O ACONDICIONAMENTO E TRATAMENTO DE RESÍDUOS, NÃO ATENDE O DISPOSTO EM LEGISLAÇÃO; 6. VEÍCULOS ABANDONADOS, SENDO QUE UM COM O VIDRO ABERTO, FAVORECENDO O ACÚMULO DE ÁGUA POSSÍVEL CRIADOURO DE VETORES. VIOLAÇÃO A RDC No 02/2003, ART. 71 E A RESOLUÇÃO-RDC No 56/2008, ART. 55, PARÁGRAFO ÚNICO; ART.56; ART.59; ART. 62, §1o; ART.63 E ART.81. INFRAÇÃO SANITÁRIA TIPIFICADA NOS INCISOS XXIX DO ARTIGO 10 DA LEI No 6.437/77. MATERIALIDADE E AUTORIA DA INFRAÇÃO SANITÁRIA COMPROVADAS. VOTO POR CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO- SE A PENALIDADE DE MULTA INICIALMENTE APLICADA NO VALOR DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS), DOBRADA PARA R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS) EM VIRTUDE DA REINCIDÊNCIA.