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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/4994| Título: | Voto n. 801/2020/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2020 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO. RESOLUÇÃO-RE No 718, DE 12 DE MARÇO DE 2020, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO (DOU) No 51, DE 16/3/2020, QUE INDEFERIU A SOLICITAÇÃO DE CERTIFICAÇÃO DE BOAS PRÁTICAS DE FABRICAÇÃO PARA LÍQUIDOS NÃO ESTÉREIS. DESACORDO COM A RESOLUÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA-RDC No 39/2013 E RESOLUÇÃO-RDC No 301/2019. VOTO POR CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.807834/2018-27 Número do expediente do recurso: 0898202/20-5 SJO 44-2020 |
| Palavra Chave: | FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA Certificação de Boas Práticas de Fabricação Indeferimento Produtos não estéreis |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 801_2020_CRES2_LBS Laborosa Indústria Farmacêutica.pdf Restricted Access | 711.26 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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