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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/4995| Título: | Voto n. 831/2020/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2020 |
| Resumo: | Recursos administrativos em razão do indeferimento da Licença de Importação 20/0203769-0, por importar produtos com rotulagem em desacordo, contrariando o disposto no subitem 2.4, item 2 do Capítulo XV da Resolução- RDC no 81, de 5 de novembro de 2008 (Redação dada pela Resolução RDC 208, de 5/1/2018. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | 25351.044804/2020-13 |
| Informações Adicionais: | Número do expediente do recurso: 0444378/20-1 e 0740937/20-1 SJO 44-2020 |
| Palavra Chave: | Licença de importação Produto para saúde Rotulagem inadequada Indeferimento |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 831_2020_CRES2_Santa Fé Trading Importação e Exportação EIRELI.pdf Restricted Access | 166.5 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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