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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/4996| Título: | Voto n. 461/2020/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2020 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO, AVALIAÇÃO DE SEGURANÇA E EFICÁCIA DE PROPRIEDADES FUNCIONAL OU DE SAÚDE DE NOVOS ALIMENTOS E NOVOS INGREDIENTES. Os estudos apresentados não foram suficientes para caracterização do risco e comprovação da segurança do ingrediente. Necessidade de apresentação do perfil fitoquímico completo do ingrediente, além de pelo menos dois estudos de genotoxicidade e do estudo subcrônico de 90 dias CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.177302/2019-34 Número do expediente do recurso: 2988786/20-8 SJO 44-2020 |
| Palavra Chave: | Avaliação de segurança e eficácia Propriedade funcional Propriedade de saúde Insuficiência de documentação Indeferimento |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 461_2020_CRES3_Emphasys Importadora, Exportadora e Distribuidora Ltda..pdf Restricted Access | 137.68 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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