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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/4998| Título: | Voto n. 465/2020/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2020 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO. REGISTRO DE MATERIAL - Registro de Família Material Implantável em Ortopedia. Erro de enquadramento, não se trata da categoria Produto para Saúde; Produto enquadrado como biológico devido a composição: Substância ativa rhBMP-2 (proteína óssea morfogenética recombinante humana-2), Características de medicamento biológico, segundo RDC no 55/2010. Lei no 6360/1976, artigo15. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.415641/2020-68 Número do expediente do recurso: 3025127/20-1 SJO 44-2020 |
| Palavra Chave: | Registro de família Material implantável em ortopedia Enquadramento incorreto Produto biológico Indeferimento |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 465_2020_CRES3_Radiomed Comércio e Importação Ltda..pdf Restricted Access | 450.19 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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