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Voto nº 467_2020_CRES3_Smith & Nephew Comércio de Produtos Médicos Ltda..pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorTerceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)-
dc.date.accessioned2023-10-24T19:46:37Z-
dc.date.available2023-10-24T19:46:37Z-
dc.date.issued2020-12-02-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/5000-
dc.description.abstractRECURSO ADMINISTRATIVO. REGISTRO DE MATERIAL - Registro de Família Material Implantável em Ortopedia. Não cumprir integralmente a notificação de exigência; Ausência da especificação de indicação de uso, necessidade de verificação de segurança e eficácia do produto. RDC no 204/2005; RDC no 56/2001, Anexo III.B da RDC no 185/2001. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE - PROVIMENTO.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 467/2020/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physicalp.6pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Processo Administrativo (PA): 25351.189001/2020-97pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 2951716/20-6pt_BR
dc.description.additionalSJO 44-2020pt_BR
dc.subject.keywordRegistro de famíliapt_BR
dc.subject.keywordMaterial implantável em ortopediapt_BR
dc.subject.keywordDescumprimento de exigência técnicapt_BR
dc.subject.keywordIndicação de usopt_BR
dc.subject.keywordSegurança e eficáciapt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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