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Voto nº 468_2020_CRES3_Nutricium Indústria e Comércio Ltda. - ME.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorTerceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)-
dc.date.accessioned2023-10-24T19:47:06Z-
dc.date.available2023-10-24T19:47:06Z-
dc.date.issued2020-12-07-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/5001-
dc.description.abstractRECURSO ADMINISTRATIVO. REVALIDAÇÃO DE REGISTRO DE MÓDULOS PARA NUTRIÇÃO ENTERAL. Não cumprimento aos requisitos da RDC no 243/2018, art 23. Produto enquadrado como suplemento alimentar está dispensado da obrigatoriedade de registro. Aplicam-se as disposições: RDC no 243/2018; RDC no 240/2018, RDC no19/999, Instrução Normativa n° 28/2018.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 468/2020/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical8 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 3078135/20-9pt_BR
dc.description.additionalSJO 44-2020pt_BR
dc.subject.keywordREVALIDAÇÃO DE REGISTRO DE PRODUTOSpt_BR
dc.subject.keywordNUTRIÇÃO ENTERALpt_BR
dc.subject.keywordSuplemento alimentarpt_BR
dc.subject.keywordISENÇÃO DE REGISTRO DE PRODUTOSpt_BR
dc.subject.keywordIndeferimentopt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)pt_BR
dc.relation.processo25351.283306/2015-14-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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