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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/5002| Título: | Voto n. 469/2020/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2020 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO. CADASTRO DE FAMILIA DE EQUIPAMENTOS DE PRODUTOS PARA SAÚDE. 1 - De acordo com a Lista de Produtos não Considerados Produtos para Saúde, CATEGORIA 2: PRODUTOS PARA APOIO DE ATIVIDADE LABORATORIAL GERAL, as estufas não são consideradas produtos para saúde. 2 - Só as estufas utilizadas para esterilização de produtos médicos e produtos para embelezamento ou estética que são consideradas produtos para saúde. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.635980/2020-69 Número do expediente do recurso: 3086464/20-8 SJO 44-2020 |
| Palavra Chave: | Cadastro de família Equipamento de produto para saúde Erro de enquadramento Indeferimento |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 469_2020_CRES3_Bunker Comercial Ltda..pdf Restricted Access | 563.05 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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