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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/5003| Título: | Voto n. 470/2020/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2020 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO. REGISTRO DE FAMÍLIA DE MATERIAL IMPLANTÁVEL EM ORTOPEDIA. 1- ausência de demonstração de atendimento as previsões da RDC 185/01, RDC 59/08, RDC 56/01, RDC 204/2005, RDC 50/2013 e artigo 15 da Lei 6360/76. 2- Os modelos de etiquetas apresentados constam em inglês e devem ser redigidas em língua portuguesa. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.411833/2020-03 Número do expediente do recurso: 3046340/20-6 SJO 44-2020 |
| Palavra Chave: | Registro de família Material implantável em ortopedia Etiquetas inadequadas Descumprimento de requisitos Indeferimento |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 470_2020_CRES3_Orthofix do Brasil Ltda..pdf Restricted Access | 603.94 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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