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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/5004| Título: | Voto n. 471/2020/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2020 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO REGISTRO DE PRODUTO DE RISCO II PRODUTO AGUA SANITÁRIA TOP AÇÃO. 1 teor de ativo declarado se encontra fora do limite estabelecido na RDC n. 110/2016; 2 Preenchimento incorreto da fórmula qualiquantitativa no formulário de dados técnicos do produto; 3 Erros no modelo de rótulo; 4 Ausência das instruções de uso do produto como alvejante e desinfetante. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | 25351.602958/2020-32 |
| Informações Adicionais: | Número do expediente do recurso: 3062823/20-8 SJO 44-2020 |
| Palavra Chave: | REGISTRO DE PRODUTOS Produto de risco Insuficiência de documentação ROTULAGEM DE PRODUTOS Indeferimento |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 471_2020_CRES3_Química Morena Indústria e Comércio de Produtos Médicos Ltda..pdf Restricted Access | 66.38 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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