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Título: Voto n. 471/2020/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA
Autor(es): Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)
Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP)
Gerência-Geral de Recursos (GGREC)
Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)
Ano de publicação: 2020
Resumo: RECURSO ADMINISTRATIVO REGISTRO DE PRODUTO DE RISCO II PRODUTO AGUA SANITÁRIA TOP AÇÃO. 1 teor de ativo declarado se encontra fora do limite estabelecido na RDC n. 110/2016; 2 Preenchimento incorreto da fórmula qualiquantitativa no formulário de dados técnicos do produto; 3 Erros no modelo de rótulo; 4 Ausência das instruções de uso do produto como alvejante e desinfetante. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Número do Processo: 25351.602958/2020-32
Informações Adicionais: Número do expediente do recurso: 3062823/20-8
SJO 44-2020
Palavra Chave: REGISTRO DE PRODUTOS

Produto de risco

Insuficiência de documentação

ROTULAGEM DE PRODUTOS

Indeferimento
Tipo: Voto/Despacho
Aparece nas coleções:Jurisprudência

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Voto nº 471_2020_CRES3_Química Morena Indústria e Comércio de Produtos Médicos Ltda..pdf
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