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Voto nº 472_2020_CRES3_Química Morena Indústria e Comércio de Produtos Médicos Ltda..pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorTerceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)-
dc.date.accessioned2023-10-24T19:48:17Z-
dc.date.available2023-10-24T19:48:17Z-
dc.date.issued2020-12-02-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/5005-
dc.description.abstractRECURSO ADMINISTRATIVO. REGISTRO DE FAMÍLIA DE MATERIAL DE USO MÉDICO. 1- Descumprimento da exigência na sua íntegra; 2 Não demonstração de segurança e eficácia do produto, nos termos da RDC n. 56/2001. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 472/2020/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical4 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 3140113/20-0pt_BR
dc.description.additionalSJO 44-2020pt_BR
dc.subject.keywordRegistro de famíliapt_BR
dc.subject.keywordMaterial de uso médicopt_BR
dc.subject.keywordDescumprimento de exigência técnicapt_BR
dc.subject.keywordSegurança e Eficáciapt_BR
dc.subject.keywordIndeferimentopt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)pt_BR
dc.relation.processo25351.673233/2019-95-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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