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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/5006| Título: | Voto n. 404/2020/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2020 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO. REGISTRO DE FAMÍLIAS DE MATERIAL DE USO MÉDICO Descumprimento da RDC no204/2005, RDC no 185/2001, RDC no 14/2011; RDC no 56/2001 e conforme art. 15 da Lei no 6360/1976. |
| Número do Processo: | 25351.329433/2020-47 |
| Informações Adicionais: | Número do expediente do recurso: 2407958/20-9 SJO 44-2020 |
| Palavra Chave: | Registro de família Material de uso médico Descumprimento de exigência técnica Insuficiência de documentação Segurança e eficácia |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 404_2020_CRES3_Medstar Importação e Exportação EIRELI.pdf Restricted Access | 548.2 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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