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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/5032| Título: | Voto n. 722/2020/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2020 |
| Resumo: | Recurso Administrativo referente ao Indeferimento de Petição de Concessão de Autorização de Funcionamento da empresa PATAGÔNIA COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA., em razão da não apresentação de documentação de instrução válida (relatório de inspeção). Voto por conhecer do recurso e negar-lhe provimento. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.185175/2020-81 Número do expediente do recurso: 1396194/20-2 e 2470924/20-1 SJO 45-2020 |
| Palavra Chave: | Autorização de Funcionamento de Empresa COSMÉTICOS Importadora Insuficiência de documentação Relatório de inspeção |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 722_2020_CRES2_Patagônia Comercial, Importadora e Exportadora Ltda..pdf Restricted Access | 72.32 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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