Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/5039
Arquivos associados a este item:
Arquivo Descrição TamanhoFormato 
Voto nº 819_2020_CRES2_Depto Autárquico de Transportes Coletivos.pdf
  Restricted Access		122.51 kBAdobe PDFVisualizar/Abrir
Registro completo de metadados
Campo DCValorIdioma
dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorSegunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)-
dc.date.accessioned2023-10-24T19:59:14Z-
dc.date.available2023-10-24T19:59:14Z-
dc.date.issued2020-12-14-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/5039-
dc.description.abstractRECURSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE: TEMPESTIVIDADE E HABILITAÇÃO LEGAL. DESCRIÇÃO GENÉRICA DA CONDUTA: AUSÊNCIA DO REQUISITO DE VALIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO SANITÁRIA PREVISTO NO INCISO III, ART. 13 DA LEI 6.437/1977. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO NO AUTO DE INFRAÇÃO SANITÁRIA ACERCA DA ÁREA E A QUE TERMINAL SE REFERE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES COMPROBATÓRIOS DE QUE SE TRATA DE PORTO DE CONTROLE SANITÁRIO, CONFORME DEFINIDO COMO ÁREA DE ABRANGÊNCIA PARA IMPLEMENTAÇÃO DE PLANO DE GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS NA RDC 56/2008, ART, 2o, II. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA AUTORIA DA CONDUTA EM RELAÇÃO A AUTUADA. VOTO POR CONHECER O RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 819/2020/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical6 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 0521299/14-5pt_BR
dc.description.additionalSJO 45-2020pt_BR
dc.subject.keywordINFRAÇÃO SANITÁRIApt_BR
dc.subject.keywordPlano de gerenciamento de resíduos sólidospt_BR
dc.subject.keywordDescrição genérica da condutapt_BR
dc.subject.keywordInsubsistência do Auto de Infração Sanitáriapt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)pt_BR
dc.relation.processo25751.232942/2010-71-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
Aparece nas coleções:Jurisprudência

Mostrar registro simples do item


Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.