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Voto nº 822_2020_CRES2_Bourbon Offshore Marítima Ltda..pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorSegunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)-
dc.date.accessioned2023-10-24T19:59:29Z-
dc.date.available2023-10-24T19:59:29Z-
dc.date.issued2020-12-14-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/5040-
dc.description.abstractRECURSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE: TEMPESTIVIDADE E HABILITAÇÃO LEGAL. EMPRESA AUTUADA POR AUSÊNCIA DE CERTIFICADO DE LIVRE PRÁTICA VIGENTE. EMBARCAÇÃO DE APOIO MARÍTIMO EM TRÂNSITO INTERESTADUAL ENTRE O PORTO DE FORNO (ARRAIAL DO CABO) E O PORTO DE IMBETUBA (MACAÉ). TRÂNSITO INFERIOR A 24 HORAS ENTRE OS PORTOS DE SAÍDA E DE DESTINO. EXCEÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 21, § 3° DA RDC 72/2008 QUE DESOBRIGA DE PRAZO MÍNIMO ENTRE A SOLICITAÇÃO E A ETA (HORA ESTIMADA DA CHEGADA). SOLICITAÇÃO DE LIVRE PRÁTICA PARA OPERAR POR TEMPO DETERMINADO NO PORTO DE DESTINO FOI REALIZADA REGULAMENTE CONFORME SOLICITAÇÃO À FL. 07. AUSÊNCIA DE TIPICIDADE DA CONDUTA. VOTO POR CONHECER O RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 822/2020/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physicalp.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Processo Administrativo Sanitário (PAS): 25752.197318/2011-01pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 1237080/17-1pt_BR
dc.description.additionalSJO 45-2020pt_BR
dc.subject.keywordINFRAÇÃO SANITÁRIApt_BR
dc.subject.keywordEmbarcaçãopt_BR
dc.subject.keywordCertificado de livre práticapt_BR
dc.subject.keywordAusência de irregularidadept_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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