Voto n. 837/2020/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA

Abstract

RECURSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE: TEMPESTIVIDADE E HABILITAÇÃO LEGAL. A DESCRIÇÃO CORRETA DA CONDUTA É REQUISITO DE VALIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO SANITÁRIA (ART. 13, III, LEI 6.437/1977). A CONDUTA DESCRITA NO AIS FOI A DE “IMPORTAR PRODUTOS SEM A DEVIDA FORMALIZAÇÃO POR MEIO DA LI CORRESPONDENTE”. NO ENTANTO, APÓS A LEITURA DO PROCESSO, VERIFICOU-SE QUE A CONDUTA INICIALMENTE APURADA SERIA A DE IMPORTAR PRODUTO COM ROTULAGEM INADEQUADA. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM ERRO DE TIPIFICAÇÃO SANÁVEL, MAS SIM AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO CORRETA E CLARA DA CONDUTA. A AUTUADA SE DEFENDE DOS ATOS IMPUTADOS E NÃO DO ENQUADRAMENTO LEGAL. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. INSUBSISTÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO SANITÁRIA POR DESCUMPRIMENTO DO REQUISITO PREVISTO NO ART. 13, III DA LEI 6.437/1977. VOTO POR CONHECER O RECURSO E DAR- LHE PROVIMENTO.