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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/5048| Título: | Voto n. 874/2020/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2020 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE: TEMPESTIVIDADE E HABILITAÇÃO LEGAL. VIOLAÇÃO AO ART. 4o, II RDC 102/2000. IMPOSSIBILIDADE DE IDENTIFICAR SE OS ARTIGOS REFERENCIADOS NA PEÇA PUBLICITÁRIA ERAM INDEXADOS OU NÃO À ÉPOCA DA CIRCULAÇÃO DO MATERIAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA COMPROVAR A MATERIALIDADE DA CONDUTA. VOTO POR CONHECER O RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 1314/2010 GGPRO/ANVISA Número do Processo Administrativo Sanitário (AIS): 25351.006231/2011-77 Número do expediente do recurso: 1403193/16-1 SJO 45/2020 |
| Palavra Chave: | INFRAÇÃO SANITÁRIA Propaganda irregular Ausência de materialidade Insubsistência do Auto de Infração Sanitária |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 874_2020_CRES2_Novartis Biociências Ltda..pdf Restricted Access | 112.9 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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