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Voto nº 475_2020_CRES3_Dexter Latina Indústria e Comércio de Produtos Químicos Ltda..pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorTerceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)-
dc.date.accessioned2023-10-24T20:02:45Z-
dc.date.available2023-10-24T20:02:45Z-
dc.date.issued2020-12-09-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/5051-
dc.description.abstractRECURSO ADMINISTRATIVO REGISTRO DE PRODUTO DE RISCO 2 - INSETICIDA DE VENDA LIVRE. 1. Produto em desconformidade com a RDC n° 204/2005, RDC n° 34/2010 e Lei n° 6.360/1976. 2. O relatório de Avaliação de Risco do Produto à Saúde Humana apresentou risco fora do padrão para produto de Venda Livre. RDC no 34/2010, D1 CONHECER E NEGAR-LHE PROVIMENTO AO RECURSO ADMINISTRATIVO.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 475/2020/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical5 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente indeferido: 2392451/20-6pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 2392451/20-6pt_BR
dc.description.additionalSJO 45/2020pt_BR
dc.subject.keywordREGISTRO DE PRODUTOSpt_BR
dc.subject.keywordProduto de Riscopt_BR
dc.subject.keywordProduto de venda livrept_BR
dc.subject.keywordProduto em desconformidadept_BR
dc.subject.keywordRisco fora do padrãopt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)pt_BR
dc.relation.processo25351.120144/2020-84-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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