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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/5052| Título: | Voto n. 476/2020/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2020 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO REGISTRO DE PRODUTO DE RISCO 2 - DETERGENTES E CONGÊNERES. Indeferimento em decorrência da intempestividade do cumprimento de Exigência Técnica RDC no 204/2005, art 11. CONHECER E NEGAR-LHE PROVIMENTO AO RECURSO ADMINISTRATIVO. |
| Número do Processo: | 25351.596692/2019-48 |
| Informações Adicionais: | Número do expediente indeferido: 2494295/19-2 Número do expediente do recurso: 2369658/20-7 SJO 45/2020 |
| Palavra Chave: | REGISTRO DE PRODUTOS Produto de Risco Descumprimento de exigência técnica Perda do prazo Indeferimento |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 476_2020_CRES3_Master San Produtos Químicos Ltda. - ME.pdf Restricted Access | 577.95 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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