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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/5053| Título: | Voto n. 477/2020/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2020 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO REGISTRO DE PRODUTO DE RISCO 2 - DETERGENTES E CONGÊNERES. Desatendimento dos requisitos RDC no 59/2010, art. 23 e 24 concentrações dos componentes devem ser igual ao valor declarado no registro. CONHECER E NEGAR-LHE PROVIMENTO AO RECURSO ADMINISTRATIVO. |
| Número do Processo: | 25351.680182/2019-58 |
| Informações Adicionais: | Número do expediente indeferido: 3258282/19-0 Número do expediente do recurso: 2619611/20-2 SJO 45/2020 |
| Palavra Chave: | REGISTRO DE PRODUTOS Produto de Risco Concentração dos componentes Divergência de informações Indeferimento |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 477_2020_CRES3_G5 Indústria Química Ltda..pdf Restricted Access | 468.21 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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