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Voto nº 479_2020_CRES3_ATL Higiene Profissional EIRELI - EPP.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorTerceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)-
dc.date.accessioned2023-10-24T20:03:54Z-
dc.date.available2023-10-24T20:03:54Z-
dc.date.issued2020-12-09-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/5055-
dc.description.abstractRECURSO ADMINISTRATIVO ALTERAÇÃO DE ROTULAGEM DE PRODUTO DE RISCO II PRODUTO DESINFETANTE. 1 A Petição de Alteração de rotulagem de produto está conflitando com a RDC no. 14/2007, a RDC no. 204/2005 e a Lei no. 6.360/1976. 2 Ausência de relatórios de ensaio de eficácia frente a cepas específicas de bactérias, fungos e vírus, conforme indicações na rotulagem do produto. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 479/2020/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physicalp.4pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Processo Administrativo (PA): 25351.316135/2005-58pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente indeferido: 2031343/20-3pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 2882102/20-8pt_BR
dc.description.additionalSJO 45/2020pt_BR
dc.subject.keywordAlteração de rotulagempt_BR
dc.subject.keywordProduto de riscopt_BR
dc.subject.keywordEnsaio de eficáciapt_BR
dc.subject.keywordInsuficiência de documentaçãopt_BR
dc.subject.keywordIndeferimentopt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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