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Voto nº 481_2020_CRES3_EFF Dental Componentes Ltda. - ME.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorTerceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)-
dc.date.accessioned2023-10-24T20:06:55Z-
dc.date.available2023-10-24T20:06:55Z-
dc.date.issued2020-12-09-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/5058-
dc.description.abstractRECURSO ADMINISTRATIVO. ALTERAÇÃO DE REGISTRO- ACRÉSCIMO DE MATERIAL EM FAMILIA. 1 Alteração de outras informações, além do acréscimo de modelos comerciais. 2 Alteração da informação sobre comprovações da empresa em relação a segurança e eficácia. 3 No item 4 e 5 há menção de diferentes documentos mencionados na alteração aprovada anteriormente. 4 Ausência de taxa e petição específica é motivo de indeferimento. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 481/2020/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical4 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente indeferido: 2105298/20-1pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 3185383/20-6pt_BR
dc.description.additionalSJO 45/2020pt_BR
dc.subject.keywordALTERAÇÃO DE REGISTROpt_BR
dc.subject.keywordAcréscimo de materialpt_BR
dc.subject.keywordOutras alteraçõespt_BR
dc.subject.keywordPetição específicapt_BR
dc.subject.keywordIndeferimentopt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)pt_BR
dc.relation.processo25351.542100/2014-47-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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