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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/5059| Título: | Voto n. 482/2020/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2020 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO. ALTERAÇÃO DE REGISTRO- ACRÉSCIMO DE MATERIAL EM FAMILIA. 1 Não atendimento ao requisito de agrupamento em família estabelecido pela IN no 06/2011, para os componentes protéticos de implante dentário quanto a composição; 2 A ausência de taxa e petição específica é motivo de indeferimento. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.542117/2014-52 Número do expediente indeferido: 0754868/14-1 Número do expediente do recurso: 3264738/20-1 SJO 45/2020 |
| Palavra Chave: | ALTERAÇÃO DE REGISTRO Acréscimo de material Requisito de agrupamento Petição específica Indeferimento |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 482_2020_CRES3_EFF Dental Componentes Ltda. - ME.pdf Restricted Access | 512 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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