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Voto nº 484_2020_CRES3_Systhex Sistemas de Implantes Ósseo Integrado Ltda..pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorTerceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)-
dc.date.accessioned2023-10-24T20:08:17Z-
dc.date.available2023-10-24T20:08:17Z-
dc.date.issued2020-12-09-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/5060-
dc.description.abstractRECURSO ADMINISTRATIVO. CADASTRO DE FAMILIAS DE MATERIAL DE USO MÉDICO. 1 Não apresentação de formulário preenchido de forma completa, conforme determina a RDC no 40/2015; 2 Foi apresentado formulário de petição sem assinatura do responsável técnico e do responsável legal. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 484/2020/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physicalp.3pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Processo Administrativo (PA): 25351.364572/2019-83pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente indeferido: 0556547/19-2pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 3184797/20-1pt_BR
dc.description.additionalSJO 45/2020pt_BR
dc.subject.keywordCadastro de famíliapt_BR
dc.subject.keywordMaterial de uso médicopt_BR
dc.subject.keywordInsuficiência de documentaçãopt_BR
dc.subject.keywordAusência de assinaturapt_BR
dc.subject.keywordFormulário incompletopt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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