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Voto nº 485_2020_CRES3_Tecmedic Comércio de Produtos Médicos Ltda..pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorTerceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)-
dc.date.accessioned2023-10-24T20:08:34Z-
dc.date.available2023-10-24T20:08:34Z-
dc.date.issued2020-12-09-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/5061-
dc.description.abstractRECURSO ADMINISTRATIVO. REGISTRO DE FAMILIAS DE MATERIAL DE USO MÉDICO. 1 Ausência de demonstração de segurança e eficácia, conforme exigido pela RDC 56/01; 2 A RDC 56/01 estabelece que o cumprimento de requisitos de segurança e eficácia deverão basear- se em dados clínicos. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 485/2020/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physicalp.9pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Processo Administrativo (PA): 25351.501940/2019-81pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente indeferido: 2072463/19-2pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 3236272/20-1pt_BR
dc.description.additionalSJO 45/2020pt_BR
dc.subject.keywordRegistro de famíliapt_BR
dc.subject.keywordMaterial de uso médicopt_BR
dc.subject.keywordSegurança e eficáciapt_BR
dc.subject.keywordInsuficiência de documentaçãopt_BR
dc.subject.keywordDados clínicospt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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