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Item 2.4.2 - Voto nº 48_2020_CPROC - Gabriel Pereira Mendes.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorCoordenação Processante (CPROC)-
dc.date.accessioned2023-10-24T20:10:50Z-
dc.date.available2023-10-24T20:10:50Z-
dc.date.issued2020-12-09-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/5065-
dc.description.abstractRESSARCIMENTO AO ERÁRIO. PAGAMENTO INDEVIDO. CONCESSÃO DE DIÁRIAS DE PASSAGENS. VERBA INDENIZATÓRIA. 1) Os valores recebidos a títulos de diária têm caráter indenizatório, devendo ser restituídos pelo servidor os recebidos em excesso quando não houver a efetiva utilização, independente do recebimento de boa-fé. 2) A boa-fé no recebimento de parcelas indevidas não se mostra suficiente para a dispensa à reposição ao erário, sendo necessário o cumprimento dos demais requisitos cumulativamente. Art. 46 da Lei no 8.112/90 e art. 3o da Orientação Normativa no 5, de 21 de fevereiro de 2013. CONHECER DO RECURSO e NEGAR-LHE PROVIMENTO.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 48/2020/CPROC/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physicalp.9pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Processo Administrativo (PA): 25351.934481/2020-51pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente indeferido: SEI n. 1208657pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: SEI n. 1208657pt_BR
dc.description.additionalSJO 45/2020pt_BR
dc.subject.keywordGESTÃO DE PESSOASpt_BR
dc.subject.keywordRessarcimento ao eráriopt_BR
dc.subject.keywordDiárias e passagenspt_BR
dc.subject.keywordVerba indenizatóriapt_BR
dc.subject.keywordIndeferimentopt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Coordenação Processante (Copro)pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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