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Item 2.4.3 - Voto nº 49_2020_CPROC - Digisec Certificação Digital.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorCoordenação Processante (CPROC)-
dc.date.accessioned2023-10-24T20:11:26Z-
dc.date.available2023-10-24T20:11:26Z-
dc.date.issued2020-12-09-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/5066-
dc.description.abstractCONTRATO ADMINISTRATIVO. DESCUMPRIMENTO. FATURAMENTO DOS SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE RELATÓRIOS MENSAIS. A infração não exige, para sua consumação, a comprovação de dolo ou má-fé, de forma que a inexecução do estipulado contratualmente enseja responsabilidades para o inadimplente, ocasionando sanções contratuais e legais proporcionais à falta cometida. Cláusulas 7.9, 7.10, 7.11, 7.12, 8.1, 8.2, 8.6 e 8.7 do Contrato no 04/2018. CONHECER DO RECURSO e NEGAR-LHE PROVIMENTO.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 49/2020/CPROC/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical8 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente indeferido: SEI n. 1003974pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: SEI n. 1153219pt_BR
dc.description.additionalSJO 45/2020pt_BR
dc.subject.keywordContrato administrativopt_BR
dc.subject.keywordDescumprimento contratualpt_BR
dc.subject.keywordFaturamento dos serviçospt_BR
dc.subject.keywordSanção contratualpt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Coordenação Processante (Copro)pt_BR
dc.relation.processo25351.901169/2020-81-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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