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Item 2.4.4 - Voto nº 50_2020_CPROC - Protdesc do Brasil Importação e Exportação.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorCoordenação Processante (CPROC)-
dc.date.accessioned2023-10-24T20:11:46Z-
dc.date.available2023-10-24T20:11:46Z-
dc.date.issued2020-12-09-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/5067-
dc.description.abstractRESTITUIÇÃO DE TAXA. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. PODER DE POLÍCIA. UTILIDADE DO RESULTADO. Há exercício do poder de polícia quando efetivamente analisado o pedido administrativo formulado, ainda quando o resultado não seja útil ou necessário para o administrado. Parecer n°0053/2017/PF-ANVISA/PGF/AGU. CONHECER DO RECURSO e NEGAR-LHE PROVIMENTO.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 50/2020/CPROC/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physicalp.5pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Processo Administrativo (PA): 25351.913750/2020-46pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente indeferido: SEI n. 1164057pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: SEI n. 1202925pt_BR
dc.description.additionalSJO 45/2020pt_BR
dc.subject.keywordTaxa de Fiscalização de Vigilância Sanitáriapt_BR
dc.subject.keywordRestituição de Taxapt_BR
dc.subject.keywordPoder de políciapt_BR
dc.subject.keywordResultado desfavorávelpt_BR
dc.subject.keywordIndeferimentopt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Coordenação Processante (Copro)pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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