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Item 2.4.5 - Voto nº 46_2020_CPROC - Farmácias Preço Popular.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorCoordenação Processante (CPROC)-
dc.date.accessioned2023-10-24T20:12:17Z-
dc.date.available2023-10-24T20:12:17Z-
dc.date.issued2020-12-09-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/5068-
dc.description.abstractRESTITUIÇÃO DE TAXA. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. POSSIBILIDADE JURÍDICA. A análise acerca do cabimento da restituição da Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária pressupõe a verificação da possibilidade jurídica do exercício do poder de polícia. Arts. 55 e 59 da RDC 222/2006. CONHECER DO RECURSO e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para retorno à área técnica.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 46/2020/CPROC/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physicalp.6pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Processo Administrativo (PA): 25351.905243/2020-39pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente indeferido: SEI n. 1065038pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: SEI n. 1184225pt_BR
dc.description.additionalSJO 45/2020pt_BR
dc.subject.keywordTAXA DE FISCALIZAÇÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIApt_BR
dc.subject.keywordRestituição de Taxapt_BR
dc.subject.keywordPossibilidade jurídicapt_BR
dc.subject.keywordExercício do poder de políciapt_BR
dc.subject.keywordRetorno à área técnicapt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Coordenação Processante (Copro)pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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