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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/5082| Título: | Voto n. 162/2021/CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Primeira Coordenação de Recursos Especializada (CRES1) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO. PÓS-REGISTRO. MEDICAMENTO. CLONE. AUSÊNCIA DE PROTOCOLO. CANCELAMENTO DE REGISTRO. A ausência de protocolo de Modificação Pós-Registro-Clone no processo do medicamento Clone vinculado ao processo Matriz, enseja o cancelamento do registro do medicamento clone. RDC no 31/2014, art. 17, § 1o. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.323609/2016-71 Número do expediente indeferido: 0417492/21-5 Número do expediente do recurso: 0625589/21-5 SJO 28/2021 |
| Palavra Chave: | Cancelamento do registro Medicamento clone Processo matriz ALTERAÇÃO PÓS-REGISTRO DE MEDICAMENTOS Ausência de protocolo |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 162_2021_Cres1_Fundação Ezequiel Dias-FUND.pdf Restricted Access | 1.92 MB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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