Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/5083
Arquivos associados a este item:
Arquivo Descrição TamanhoFormato 
Voto nº 865_2021_CRES2_Davilla Comercial Atacadista e Medicamentos Ltda.pdf
  Restricted Access		244.61 kBAdobe PDFVisualizar/Abrir
Registro completo de metadados
Campo DCValorIdioma
dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorSegunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)-
dc.date.accessioned2023-10-25T11:55:35Z-
dc.date.available2023-10-25T11:55:35Z-
dc.date.issued2021-08-03-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/5083-
dc.description.abstractAUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO. DEMAIS EMPRESAS. MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS. DISTRIBUIDORA. INDEFERIMENTO. RELATÓRIO DE INSPEÇÃO. NÃO APRESENTAÇÃO. NÃO RETRATAÇÃO. RECURSO EM DUPLICIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INTEMPESTIVIDADE. 1. O exercício regular do direito de recorrer, consumado pela interposição de recurso administrativo, torna inadmissíveis os recursos posteriores em razão da ocorrência de preclusão consumativa. Caput do art. 200 da Lei no 13.105/2015 (Código de Processo Civil); art. 26 da RDC no 16/2014. 2. A interposição de recurso fora do prazo legal impossibilita seu conhecimento. Inciso I do art. 7o da RDC no 266/2019. NÃO CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 865/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physicalp.4pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Processo Administrativo (PA): 25351.540061/2020-16pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente indeferido: 4190830/20-8pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 2121737/21-9pt_BR
dc.description.additionalSJO 28/2021pt_BR
dc.subject.keywordAutorização de Funcionamento de Empresapt_BR
dc.subject.keywordMedicamentos e insumos farmacêuticospt_BR
dc.subject.keywordInadmissibilidade do recursopt_BR
dc.subject.keywordPreclusão consumativapt_BR
dc.subject.keywordIntempestividadept_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
Aparece nas coleções:Jurisprudência

Mostrar registro simples do item


Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.