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Voto nº 738 -2021-Cres2-RODRIMAR TERMINAIS PORTUÁRIOS E ARMAZÉNS.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorSegunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)-
dc.date.accessioned2023-10-25T11:56:02Z-
dc.date.available2023-10-25T11:56:02Z-
dc.date.issued2021-07-10-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/5084-
dc.description.abstractRECURSO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO SANITÁRIA. INFRAESTRUTURA EM PAF. CONDIÇÕES HIGIENICO-SANITÁRIAS INSATISFATÓRIAS EM TERMINAL PORTUÁRIO. 1. O fiscal sanitário descreve problemas em relação ao controle de vetores e ao plano de gerenciamento de resíduos sólidos. 2. Empresa condenada ao pagamento de multa no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). A decisão considerou grande porte com fundamento no enquadramento automático no sistema datavisa. 3. Empresa de médio porte e descaracterização de algumas condutas. Não obrigatoriedade de central de resíduos. Não há norma também que inclua poda e aparo de mato como medida de combate a vetores. Necessidade de readequação da multa devido a exclusão de algumas condutas e a adequação ao porte econômico real. VOTO POR CONHECER DO RECURSO E DAR- LHE PROVIMENTO PARCIAL, NO SENTIDO DE MINORAR A PENALIDADE APLICADA DE MULTA PARA R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS).pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 738/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physicalp.10pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Auto de Infração Sanitária (AIS): 30/2016 PP-SANTOS/CVPAF-SPpt_BR
dc.description.additionalNúmero do Processo Administrativo Sanitário (PAS): 25767.000240/2016-76pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 0614427/19-6pt_BR
dc.description.additionalSJO 28/2021pt_BR
dc.subject.keywordINFRAÇÃO SANITÁRIApt_BR
dc.subject.keywordInfraestruturapt_BR
dc.subject.keywordCondições higiênico-sanitárias insatisfatóriaspt_BR
dc.subject.keywordTerminal portuáriopt_BR
dc.subject.keywordMinoração da multapt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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