Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/5088
Arquivos associados a este item:
Arquivo Descrição TamanhoFormato 
VOTO Nº 507-2021-CRES2-LABORATÓRIO MUSA LTDA.pdf
  Restricted Access		173.55 kBAdobe PDFVisualizar/Abrir
Registro completo de metadados
Campo DCValorIdioma
dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorSegunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)-
dc.date.accessioned2023-10-25T12:08:19Z-
dc.date.available2023-10-25T12:08:19Z-
dc.date.issued2021-06-15-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/5088-
dc.description.abstractRECURSO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO SANITÁRIA. MEDICAMENTO. CADASTRO DE ISENÇÃO DE REGISTRO. FABRICAÇÃO. COMÉRCIO. AUTO DE INFRAÇÃO INSUBISTENTE. 1. Não há prova nos autos do processo que demonstre a fabricação do medicamento após expirado o cadastro de isenção de registro. 2. Não há qualquer irregularidade na venda de produtos fabricados regularmente e mantidos no comércio após expiração do cadastro de isenção de registro, desde que a validade do produto assim permita e não tenha havido o cancelamento do registro ou cadastro em razão de desvio de qualidade ou segurança. CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO, A FIM DE TORNAR INSUBISTENTE O AUTO DE INFRAÇÃO SANITÁRIA.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 507/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physicalp.5pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Auto de Infração Sanitária (AIS): 09 - GGIMPpt_BR
dc.description.additionalNúmero do Processo Administrativo Sanitário (PAS): 25351.053217/2011-21pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 1359404/16-4pt_BR
dc.description.additionalSJO 26/2021pt_BR
dc.subject.keywordINFRAÇÃO SANITÁRIApt_BR
dc.subject.keywordCadastro de isenção de registropt_BR
dc.subject.keywordFabricaçãopt_BR
dc.subject.keywordComercializaçãopt_BR
dc.subject.keywordInsubsistência do Auto de Infração Sanitáriapt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
Aparece nas coleções:Jurisprudência

Mostrar registro simples do item


Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.