Voto n. 509/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA

Abstract

RECURSO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO SANITÁRIA. PROPAGANDA. PROTUDO PARA SAÚDE. REGISTRO. INTEPRETAÇÃO FALSA. ERRO. CONFUSÃO. ORIGEM. PROCEDÊNCIA. NATUREZA. COMPOSIÇÃO. QUALIDADE. AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESA. PEQUENA EMPRESA. PRIMÁRIA. RISCO SANITÁRIO ALTO. 1. Veicular propaganda de produto sem registro configura infração sanitária. Artigo 12 e inciso I do artigo 67 da Lei no 6.360/1976. 2. Utilizar frases que possibilitam interpretação falsa, erro ou confusão quanto origem, procedência, natureza, composição e qualidade ao divulgar os produtos sem cadastro na Anvisa, além de a empresa não possuir Autorização de Funcionamento de Empresa (AFE) configura infração sanitária. Artigo 50, 59 e inciso I do artigo 67 da Lei no 6.360/1976. Parágrafo único do artigo 93 do Decreto no 79.094/1977. 3. Impossibilidade de aplicação da fiscalização orientadora (dupla visita) em razão do risco sanitário das condutas ser classificado como alto. Caput e parágrafo 1o do artigo 55 da Lei Complementar no 123/2006. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO-SE A PENALIDADE DE MULTA, ACRESCIDA DA DEVIDA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, A PARTIR DA DATA DA DECISÃO QUE ESTIPULOU NO VALOR DE R$2.000,00 (DOIS MIL REAIS).