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VOTO Nº 510-2021-CRES2-ANDORINHA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorSegunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)-
dc.date.accessioned2023-10-25T12:09:26Z-
dc.date.available2023-10-25T12:09:26Z-
dc.date.issued2021-07-22-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/5091-
dc.description.abstractRECURSO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO SANITÁRIA. PROPAGANDA. MEDICAMENTO DE VENDA LIVRE. USO INDISCRIMINADO. DISTRIBUIÇÃO CASADA. AMOSTRA GRÁTIS. EXPECTATIVA DE VENDA. AUTO DE INFRAÇÃO PARCIALMENTE INSUBISTENTE. 1. Veicular propaganda de medicamento criando expectativa de venda configura infração sanitária. Inciso IX do artigo 8o da RDC 96/2008. 2. Não ficou comprovada a distribuição de amostra grátis. Insubsistência do item I do auto de infração sanitária. 3. Considera-se infrator toda e qualquer pessoa natural ou jurídica que, de forma direta ou indireta, seja responsável pela divulgação da peça publicitária. Parágrafo 3o do artigo 9o da Lei n. 9.294/1996. CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, a fim de tornar insubsistente as condutas descritas no item I do auto de infração sanitária, e, por conseguinte, minorar a penalidade de multa para R$10.000,00 (dez mil reais).pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 510/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical9 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Auto de infração Sanitária (AIS): 0650/2010 – GGPRO/ANVISApt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 1254984/16-3pt_BR
dc.description.additionalSJO 26/2021pt_BR
dc.subject.keywordINFRAÇÃO SANITÁRIApt_BR
dc.subject.keywordPropaganda irregularpt_BR
dc.subject.keywordVenda livrept_BR
dc.subject.keywordExpectativa de vendapt_BR
dc.subject.keywordInsubsistência parcial do Auto de Infração Sanitáriapt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)pt_BR
dc.relation.processo25351.631059/2010-12-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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