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Título: Voto n. 698/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA
Autor(es): Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)
Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP)
Gerência-Geral de Recursos (GGREC)
Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)
Ano de publicação: 2021
Resumo: Recurso administrativo em razão do indeferimento da Licença de Importação 18/0192465-6, em razão de análise técnica com resultado insatisfatório. Parágrafo único do Art. 2o da Resolução RDC 204, de 6 de julho de 2005. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Número do Processo: 25759.036526/2018-23
Informações Adicionais: Número do expediente indeferido: 0049495180
Número do expediente do recurso: 0238133/18-8
SJO 26/2021
Palavra Chave: Licença de Importação

Código de assunto incorreto

Indeferimento
Tipo: Voto/Despacho
Aparece nas coleções:Jurisprudência

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