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VOTO Nº 733-2021-CRES2-WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorSegunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)-
dc.date.accessioned2023-10-25T12:22:00Z-
dc.date.available2023-10-25T12:22:00Z-
dc.date.issued2021-07-28-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/5104-
dc.description.abstractRecurso administrativo em razão do indeferimento da Licença de Importação 18/0439924-2, por não anexar documento de instrução do processo, no caso a Declaração do Detentor do Registro (DDR). Item 36 da Seção VIII do Capítulo XXXIX, da Resolução RDC 81, de 5/11/2008. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 733/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physicalp.3pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Processo Administrativo (PA): 25752.100124/2018-50pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente indeferido: 0142959181pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 0242421/18-5pt_BR
dc.description.additionalSJO 26/2021pt_BR
dc.subject.keywordLicença de Importaçãopt_BR
dc.subject.keywordInsuficiência de documentaçãopt_BR
dc.subject.keywordDocumento obrigatóriopt_BR
dc.subject.keywordDeclaração do Detentor do Registropt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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