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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/5105
Título: | Voto n. 734/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
Ano de publicação: | 2021 |
Resumo: | Recurso administrativo em razão do indeferimento da Licença de Importação 18/0681830-7, em razão da ausência de documento de instrução do processo. Subitem “h” do item 31, Seção VII do Capítulo XXXVI, da Resolução RDC 81, de 5/11/2008. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. |
Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 257561.23901/2018-02 Número do expediente indeferido: 0176947182 Número do expediente do recurso: 0258422/18-1 SJO 26/2021 |
Palavra Chave: | Licença de Importação Insuficiência de documentação Documento obrigatório Laudo analítico de controle de qualidade |
Tipo: | Voto/Despacho |
Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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