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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/5107| Título: | Voto n. 797/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | Recurso administrativo em razão do indeferimento da Licença de Importação 18/0680808-5, em razão da ausência de documento de instrução do processo. Subitem “h” do item 31, Seção VII do Capítulo XXXVI, da Resolução RDC 81, de 5/11/2008. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 257561.23911/2018-30 Número do expediente indeferido: 0176958188 Número do expediente do recurso: 0258658/18-4 SJO 26/2021 |
| Palavra Chave: | Licença de Importação Insuficiência de documentação Documento obrigatório Laudo analítico de controle de qualidade |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| VOTO Nº 797-2021-CRES2-LAS DO BRASIL COMÉRCIO DE PRODUTOS ANALÍTICOS E LABORATORIAIS LTDA.pdf Restricted Access | 174.43 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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