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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/5108| Título: | Voto n. 735/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | Recurso administrativo em razão do indeferimento da Licença de Importação 18/0503658-5, em razão de análise técnica com resultado insatisfatório. Parágrafo único do Art. 2o da Resolução RDC 204, de 6 de julho de 2005. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | 25752.123670/2018-69 |
| Informações Adicionais: | Número do expediente indeferido: 0176622188 Número do expediente do recurso: 0258721/18-1 SJO 26/2021 |
| Palavra Chave: | Licença de Importação Insuficiência de documentação Documento obrigatório |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| VOTO Nº 735-2021-CRES2-BIOLAB FARMA GENERICOS LTDA.pdf Restricted Access | 166.18 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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