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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/5111| Título: | Voto n. 370/2021/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO. NÃO ANUENCIA DE NOTIFICAÇÃO DE MATERIAL MÉDICO. INSUFICIÊNCIA DOCUMENTAL. IMPOSSIBILIDADE DE SANEAMENTO EM FASE RECURSAL. Carta de Autorização do fabricante não possui apostila ou consularização conforme o art. 4o da RDC no 40/2015. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.334245/2021-11 Número do expediente indeferido: 1443338/21-9 Número do expediente do recurso: 1827318/21-0 SJO 26/2021 |
| Palavra Chave: | Material de uso médico Insuficiência de documentação Impossibilidade de saneamento Fase recursal Declaração consularizada |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| VOTO Nº 370-2021-CRES3-VCTEC COM, IMP E EXP DE EQUIPAMENTOS, PRODUTOS E ACESS P ESTÉTICA LTDA.pdf Restricted Access | 129.98 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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