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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/5112| Título: | Voto n. 371/2021/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO. NÃO ANUENCIA DE NOTIFICAÇÃO DE MATERIAL MÉDICO. INSUFICIÊNCIA DOCUMENTAL. IMPOSSIBILIDADE DE SANEAMENTO EM FASE RECURSAL. Carta de Autorização do fabricante não possui apostila ou consularização conforme o art. 4o da RDC no 40/2015. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.839606/2020-31 Número do expediente do recurso: 1830647/21-1 SJO 26/2021 |
| Palavra Chave: | Equipamento Insuficiência de documentação Impossibilidade de saneamento Fase recursal Declaração consularizada |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| VOTO Nº 371-2021-CRES3-A3MI TELEMEDICINA BRASIL LTDA.pdf Restricted Access | 129.67 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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