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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/5115Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| VOTO Nº 374-2021-CRES3-DSM PRODUTOS NUTRICIONAIS BRASIL S.A.pdf Restricted Access | 125.24 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Registro completo de metadados
| Campo DC | Valor | Idioma |
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| dc.rights.license | Escolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa. | pt_BR |
| dc.contributor.author | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) | - |
| dc.contributor.author | Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) | - |
| dc.contributor.author | Gerência-Geral de Recursos (GGREC) | - |
| dc.contributor.author | Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) | - |
| dc.date.accessioned | 2023-10-25T13:00:44Z | - |
| dc.date.available | 2023-10-25T13:00:44Z | - |
| dc.date.issued | 2021-07-28 | - |
| dc.identifier.uri | http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/5115 | - |
| dc.description.abstract | RECURSO ADMINISTRATIVO. INDEFERIMENTO DE PETIÇÃO PARA EXPOR ALIMENTOS À PESQUISA DE MERCADO E À FEIRAS/EVENTOS. SUPLEMENTO ALIMENTAR. CONSTITUINTE CALCIFEDIOL, NÃO ESTÁ APROVADO PARA UTILIZAÇÃO EM SUPLEMENTOS ALIMENTARES. RESOLUÇÃO ESPECIAL DERROGA A GERAL. Necessidade de aprovação prévia de constituinte antes de peticionar o código 4119, conforme preceitua o§ 2o, art 51 do Decreto-Lei 986/1969. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. | pt_BR |
| dc.language.iso | pt | pt_BR |
| dc.title | Voto n. 374/2021/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA | pt_BR |
| dc.type | Voto/Despacho | pt_BR |
| dc.rights.holder | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) | pt_BR |
| dc.local | Brasília | pt_BR |
| dc.description.physical | p.8 | pt_BR |
| dc.description.additional | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.333561/2021-76 | pt_BR |
| dc.description.additional | Número do expediente indeferido: 1441879/21-8 | pt_BR |
| dc.description.additional | Número do expediente do recurso: 1999113/21-7 | pt_BR |
| dc.description.additional | SJO 26/2021 | pt_BR |
| dc.subject.keyword | Suplementos alimentares | pt_BR |
| dc.subject.keyword | Aprovação prévia | pt_BR |
| dc.subject.keyword | Indeferimento | pt_BR |
| dc.rights.access | Acesso Restrito | pt_BR |
| dc.subject.areas | Agência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) | pt_BR |
| dc.relation.processo | [Substituir pelo número do processo] | - |
| dc.itemdestaque | Não | pt_BR |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência | |
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