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VOTO Nº 377-2021-CRES3-H7 IMPORT EIRELI ME.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorTerceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)-
dc.date.accessioned2023-10-25T13:01:41Z-
dc.date.available2023-10-25T13:01:41Z-
dc.date.issued2021-07-28-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/5118-
dc.description.abstractRECURSO ADMINISTRATIVO. NÃO ANUENCIA DE NOTIFICAÇÃO DE DISPOSITIVO MÉDICO. ERRO NO ENQUADRAMENTO DO PRODUTO, CLASSE DE RISCO PASSIVEL DE REGISTRO. Produto enquadrado como classe de risco II (regra 5), quando na verdade se trata de classe de risco III (regra 8), incidindo na RDC no. 185/2001. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 377/2021/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physicalp.5pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Processo Administrativo (PA): 25351.400615/2021-16pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 1950890/21-0pt_BR
dc.description.additionalSJO 26/2021pt_BR
dc.subject.keywordMaterialpt_BR
dc.subject.keywordEnquadramento incorretopt_BR
dc.subject.keywordClasse de risco incorretapt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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