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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/5121| Título: | Voto n. 380/2021/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO. INDEFERIMENTO. REVISÃO PROCESSUAL. EQUIPAMENTO PASSÍVEL DE REGISTRO CLASSE DE RISCO III E NÃO NOTIFICAÇÃO Desatendimento a RDC/ANVISA no 185/2001. CONHECER DO RECURSO E NEGAR PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.574658/2020-56 Número do expediente indeferido: 1984325/20-9 Número do expediente do recurso: 2101869/21-7 SJO 26/2021 |
| Palavra Chave: | Equipamento Erro de peticionamento Classe de risco incorreta Produto sujeito a registro |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| VOTO Nº 380-2021-CRES3-LU EXPERIENCIA EM BELEZA LTDA.pdf Restricted Access | 137.94 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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