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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/5123
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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VOTO Nº 382-2021-CRES3-FRESENIUS MEDICAL CARE LTDA.pdf Restricted Access | 163.32 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.rights.license | Escolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa. | pt_BR |
dc.contributor.author | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) | - |
dc.contributor.author | Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) | - |
dc.contributor.author | Gerência-Geral de Recursos (GGREC) | - |
dc.contributor.author | Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) | - |
dc.date.accessioned | 2023-10-25T13:03:19Z | - |
dc.date.available | 2023-10-25T13:03:19Z | - |
dc.date.issued | 2021-07-28 | - |
dc.identifier.uri | http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/5123 | - |
dc.description.abstract | RECURSO ADMINISTRATIVO. INDEFERIMENTO DO REGISTRO DE FAMÍLIAS DE MATERIAL DE USO MÉDICO. NÃO COMPROVAÇÃO DE EFICÁCIA E SEGURANÇA. NÃO APRESENTAÇÃO DE DADOS CLÍNICOS CONSOLIDADOS PARA A INDICAÇÃO DE USO DO PRODUTO. Desatendimento aos itens 3 dos Princípios e 3 dos Requisitos Gerais da norma RDC/ANVISA no 56/2001. CONHECER DO RECURSO E NEGAR PROVIMENTO. | pt_BR |
dc.language.iso | pt | pt_BR |
dc.title | Voto n. 382/2021/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA | pt_BR |
dc.type | Voto/Despacho | pt_BR |
dc.rights.holder | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) | pt_BR |
dc.local | Brasília | pt_BR |
dc.description.physical | p.7 | pt_BR |
dc.description.additional | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.899973/2021-74 | pt_BR |
dc.description.additional | Número do expediente indeferido: 0241764/21-2 | pt_BR |
dc.description.additional | Número do expediente do recurso: 2036196/21-7 | pt_BR |
dc.description.additional | SJO 26/2021 | pt_BR |
dc.subject.keyword | Material | pt_BR |
dc.subject.keyword | Segurança e eficácia | pt_BR |
dc.subject.keyword | Dados clínicos | pt_BR |
dc.subject.keyword | Não comprovação | pt_BR |
dc.rights.access | Acesso Restrito | pt_BR |
dc.subject.areas | Agência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) | pt_BR |
dc.relation.processo | [Substituir pelo número do processo] | - |
dc.itemdestaque | Não | pt_BR |
Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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