Use este identificador para citar ou linkar para este item:
http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/5124| Título: | Voto n. 383/2021/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO. CANCELAMENTO DE NOTIFICAÇÃO DE DISPOSITIVO MÉDICO. REVISÃO PROCESSUAL FORMULÁRIO INCOMPLETO DE PETICIONAMENTO. DESCUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIA. Desatendimento ao art. 11-A da RDC/ANVISA no 204/2005. CONHECER DO RECURSO E NEGAR PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | 25351.232023/2021-65 |
| Informações Adicionais: | Número do expediente indeferido: 1133019/21-8 Número do expediente do recurso: 2052546/21-9 SJO 26/2021 |
| Palavra Chave: | Material Cancelamento de notificação Insuficiência de documentação Não cumprimento de exigência técnica |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| VOTO Nº 383-2021-CRES3-AGAPLASTIC INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA.pdf Restricted Access | 144.08 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.