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VOTO Nº 132-2021-CRES3-VIDA FORTE INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS NATURAIS.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorTerceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)-
dc.date.accessioned2023-10-25T13:03:57Z-
dc.date.available2023-10-25T13:03:57Z-
dc.date.issued2021-07-28-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/5125-
dc.description.abstractRECURSO ADMINISTRATIVO. INDEFERIMENTO DE AVALIAÇÃO DE SEGURANÇA E EFICÁCIA DE PROPRIEDADE FUNCIONAL DE PROBIOTICO. 1. Os estudos incluídos para a comprovação da alegação pretendida não atendem a um ou mais incisos do Art. 14, da Resolução RDC No241/2018 2. Cumprimento parcial de Notificação de Exigência Técnica incidindo no art. 7o, incisos da RDC No 204/2005. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 132/2021/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physicalp.11pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Processo Administrativo (PA): 25351.452797/2019-96pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente indeferido: 1940598/19-7pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 4345003/20-2pt_BR
dc.description.additionalSJO 26/2021pt_BR
dc.subject.keywordAvaliação de segurança e eficáciapt_BR
dc.subject.keywordAlegações não comprovadaspt_BR
dc.subject.keywordCumprimento parcial de exigência técnicapt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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