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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/5127| Título: | Voto n. 351/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO. NÃO ANUÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. INCONFORMIDADE DOCUMENTAL. AUSENCIA DE CARTA CONSULARIZADA. ERRO MATERIAL NA PEÇA RECURSAL. Ausência da declaração do fabricante consularizada ou apostilada não é passível de ser sanado na fase recursal, incidindo no Art. 4o da RDC no 40, de 2015. CONHECER DO RECURSO e NEGAR-LHE PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.290537/2021-35 Número do expediente indeferido: 1313338/21-1 Número do expediente do recurso: 1712434/21-7 SJO 26/2021 |
| Palavra Chave: | Material Insuficiência de documentação Declaração consularizada Impossibilidade de saneamento Fase recursal |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| VOTO Nº 351-2021-CRES3-SOL MILLENIUM BRASIL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO.pdf Restricted Access | 246.54 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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